024532 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E garantido aos interessados recurso contencioso com fundamento em ilegalidade, sem qualquer limitação ou distinção, contra actos administrativos definitivos e executorios; II - Assim, o objecto, o pedido e a causa de pedir do recurso contencioso, não são condicionados nem limitados pelas arguições suscitadas no recurso hierarquico, dada não so a diversidade de fins e de objecto como tambem a total autonomia e independencia de ambos os processos; III - Consequentemente, o recorrente não esta impedido de alegar vicios em sede contenciosa, que não tenham sido suscitados na organização do processo gracioso.