006391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006391
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Instrução do processo, Formalidade, Cedencia de terreno expropriado a terceiro, Mais valias, Reservatario, Reversão de predio expropriado, Renuncia, Utilidade publica, Acto de expropriação, Prazo de construção, Anulabilidade, Prazo, Fim principalmente determinante
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020667
Nr Documento: SA119650402006391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb18ecbac91b13e1802568fc00375c83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006391.E3
Sumário
So quando não haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração da vontade em certo prazo e que o silencio deixa de ser relevante em direito administrativo. Consequentemente, se a decisão depender da instrução de certo processo, o que implica certa demora na resolução do caso, não pode ter-se por verificada a presunção do indeferimento tacito, enquanto decorrem os tramites ou formalidades previstas na lei. O facto de os expropriados terem requerido e recebido o pagamento de mais-valia relativamente a bens que foram objecto de expropriação, por terem sido cedidos pela entidade expropriante a outras entidades, conquanto fora do fim especifico e determinante dessa expropriação, envolve renuncia ao direito de pedir a reversão dos mesmos bens. A falta de definição de prazos de inicio ou de conclusão num diploma legal que autoriza uma expropriação por utilidade publica não invalida o acto expropriativo, desde que este não haja sido atacado oportunamente por tal fundamento. Os fins a atender para efeitos de reversão são os fins visados pela expropriação. A desconformidade porventura existente entre as obras e os projectos aprovados em consequencia de alterações posteriormente introduzidas não tem qualquer relevancia desde que a finalidade prescrita e determinante da expropriação se mantem inalterada.