030253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030253
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Contestação, Desentranhamento dos autos, Câmara municipal, Vereador, Autor do acto recorrido, Erro nos pressupostos de direito, Plano de urbanização da costa do sol, Publicação em jornal oficial, Licenciamento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037132
Nr Documento: SA119930427030253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f2586bdd5192c6f802568fc0039df6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030253.9C
Sumário
A legitimidade passiva, no recurso contencioso, radica no autor do acto administrativo contenciosamente impugnado, pelo que não merece censura o desentranhamento do processo de recurso contencioso da contestação apresentada pela Câmara Municipal e não pelo vereador que praticou tal acto, ordenado por despacho judicial. Incorre em erro de direito a sentença que, para julgar ilegal a revogação de um acto tácito de deferimento, em matéria de licenciamento municipal, assentou o juízo de ilegalidade na ineficácia do Plano de Urbanização da Costa do Sol, o PUCS, aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 37251, de 28 de Dezembro de 1948, pois esse Plano não estava sujeito a publicação no jornal oficial, apenas carecendo de aprovação pelo Governo, o que se verificou com o dito Decreto-Lei n. 37351. Assente, pois, a eficácia do Plano, independentemente da publicação do seu Regulamento e respectivas plantas de síntese, está inquinado de erro de direito o julgado, porque decorre unicamente do ponto da ineficácia do Plano.