006597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006597
ACORDAO
Descritores: Presidente da camara, Recurso hierarquico, Prazo de recurso hierarquico, Regulamento do supremo tribunal administrativo, Recurso para a auditoria administrativa, Prazo de recurso contencioso
Sumário
Os recursos hierarquicos para os presidentes das camaras municipais podem ser interpostos dentro do mesmo prazo que para as decisões destes e cabe recurso para os auditores (tres meses), por ao caso não ser aplicavel o disposto no paragrafo 3 do artigo 52 do regulamento deste Supremo Tribunal, que exclusivamente respeita a recursos de actos da Administração Central.