020110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020110
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Auto de noticia, Participação, Nulidade insuprivel, Audiencia e defesa, Omissão de diligencia instrutoria, Requisição civil, Acto administrativo definitivo e executorio, Resolução do conselho de ministros
Recorrente: Cabral , Amadeu
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00023415
Nr Documento: SA119870205020110
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a4200be6c3f1dc5802568fc00377dd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020110.36
Sumário
A resolução do Conselho de Ministros publicada no D.R. - 2 Serie de 30.3.83, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores, em greve, da C P., e acto definitivo e executorio; E não tendo sido oportunamente impugnado firmou-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada; Manteve-se a competencia disciplinar do Ministro depois da cessação da situação de requisição; Tendo sido o processo disciplinar instaurado não com base em "auto de noticia", mas em participação, era inaplicavel o disposto no art. 56 do Est. Disciplinar, pelo que a acusação so devia ter sido definitiva "depois de concluida a investigação"; Consequencia, foi ter-se cometido nulidade insuprivel, por falta de audiencia do arguido e omissão de diligencia essencial para a descoberta da verdade, o que impõe a anulação do acto recorrido.