020110 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A resolução do Conselho de Ministros publicada no D.R. - 2 Serie de 30.3.83, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores, em greve, da C P., e acto definitivo e executorio; II - E não tendo sido oportunamente impugnado firmou-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada; III - Manteve-se a competencia disciplinar do Ministro depois da cessação da situação de requisição; IV - Tendo sido o processo disciplinar instaurado não com base em "auto de noticia", mas em participação, era inaplicavel o disposto no art. 56 do Est. Disciplinar, pelo que a acusação so devia ter sido definitiva "depois de concluida a investigação"; V - Consequencia, foi ter-se cometido nulidade insuprivel, por falta de audiencia do arguido e omissão de diligencia essencial para a descoberta da verdade, o que impõe a anulação do acto recorrido.