024098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024098
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Renuncia, Recurso contencioso, Nulidade suprivel, Inquirição de testemunhas, Advogado, Dirigente maximo do serviço, Junta autonoma das estradas, Serviço personalizado do estado, Dever de obediencia, Fundamentação, Conversão de inquerito em processo disciplinar, Omissão de diligencia instrutoria, Prescrição do procedimento disciplinar, Arguição de novos vicios
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1986/03/13.
Nr Convencional: JSTA00021448
Nr Documento: SA119881117024098
Data de Entrada: 07/07/1986
Aditamento: Dado o disposto no art. 4 n. 5 do Estatuto Disciplinar
- suspensão do prazo prescricional - não se verifica prescrição do procedimento disciplinar quando o processo de inquerito se converte em processo disciplinar oito dias depois da data do respectivo relatorio.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/630fed8a795e8c8e802568fc00376579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024098.B2
Sumário
O art. 9 da Lei de amnistia n. 16/86, de 11 de Junho, so tem aplicação quando a data da entrada em vigor deste diploma, estiver pendente recurso disciplinar ou contencioso, interposto da decisão punitiva. Porem, a interposição de recurso da decisão punitiva tem o mesmo efeito da renuncia a amnistia, prevista no referido artigo. O STA não conhece dos vicios invocados pela primeira vez nas alegações finais que ja eram do conhecimento do recorrente a data da interposição do recurso. Consideram-se supridas as nulidades do processo disciplinar, não referidas no n. 1, do art. 42, do Estatuto Disciplinar, que não foram objecto de reclamação, nos termos do n. 2 da mesma norma. Não carece de forma legal o despacho escrito que resolve recurso hierarquico interposto de despacho punitivo. Para os efeitos do art. 4, 2, do E.D., relativo a prescrição do procedimento disciplinar, o dirigente maximo da Junta Autonoma das Estradas e o seu presidente. No processo disciplinar, não e obrigatoria a presença do advogado do arguido na inquirição das testemunhas por este oferecidas. O funcionario tem o dever de acatar as ordens dos seus superiores hierarquicos, dadas em objecto de serviço e na forma legal. Esta fundamentado o despacho que contem declaração expressa cujo sentido e o de concordancia com parecer que expõe os respectivos motivos de facto e de direito.