008382 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os artigos 45 a 47 do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de 1969, e o artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 30/70, de 16 de Janeiro, não revogaram qualquer das disposições que actualmente integram o sistema legal no que respeita ao apuramento da remuneração, relevante para o computo da pensão de aposentação. II - Ao funcionario, em licença ilimitada, e devida uma pensão calculada em função do vencimento que auferia a data do transito para aquela situação, vencimento esse que tambem releva quando se opte pela media dos abonos dos ultimos dez anos que antecederam a referida mudança de situação.