018964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018964
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Registos e notariado, Escriturario, Regime de pessoal, Categoria, Preferencia, Classificação de serviço, Poder discricionario
Recorrente: Macedo , Maria
Recorridos: Se da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1982/09/24.
Nr Convencional: JSTA00012054
Nr Documento: SA119850307018964
Data de Entrada: 16/05/1983
Aditamento: O Tribunal so em face de cada caso podera ajuizar da insuficiencia da fundamentação, mediante a adopção de um criterio pratico, que consiste na indagação sobre se um destinatario normal face ao itinerario cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, fica em condições de saber o motivo porque se decidiu num e não noutro.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3fa47165feb3350802568fc0036ef12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018964.DB
Sumário
Os escriturarios integram-se por classes num quadro unico em que o acesso a classe seguinte se verifica independentemente de vagos e tão-so com base na posse de determinados requisitos. Os lugares de escriturario existentes nos serviços dos registos e do notariado não tem categoria propria, correspondendo esta a classe dos funcionarios em cada momento neles providos. Estando vago o lugar, não possui, quando posto a concurso, categoria definida. Dai que careça de base a afirmação de que, sendo o lugar de 1 classe, nele não pode ser provida determinada funcionaria como escrituraria de 2 classe. A preferencia concedida no n. 2 do artigo 113 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado (RSRN), aprovado pelo Dec. Regul. 55/80, de 8-10, aos concorrentes ja pertencentes aos quadros depende da classificação do respectivo serviço como Muito Bom. Não possuindo estes essa classificação e concorrendo a vaga em igualdade de condições com outros candidatos, a nomeação de um de entre eles realizar-se-a por escolha a efectuar no exercicio de poder discricionario. Não enferma, por isso, de violação de lei o acto que, com base nessa escolha, nomeia para o lugar uma das candidatas que, com boa informação, estagia na conservatoria onde existe a vaga a preencher.