025893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025893
Acórdão
Descritores: Licença por doença, Parecer da junta medica, Prorrogação de prazo, Verificação do estado de doença, Delegado de saude, Competencia, Homologação, Notificação, Eficacia externa, Falta de assiduidade, Culpa, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Ramos , Isabel
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1988/01/13.
Nr Convencional: JSTA00031462
Nr Documento: SA119900327025893
Data de Entrada: 05/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba60c3af8d2fd93b802568fc0037b2a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025893.4F
Sumário
Nos termos do art. 8 do Decreto com força de lei n. 19 478, de 18 de Março de 1931, quando a situação de doença, justificada por atestado medico, exceder o periodo de 2 meses, o funcionario sera mandado examinar pela junta medica para efeitos de licença. A licença por doença sera concedida mediante parecer fundamentado da junta medica do respectivo Ministerio (cfr. art.13 mesmo Dec.) e tal licença podera ser prorrogada mes a mes, mas tambem mediante parecer da junta (cfr. art. 7 idem), mas dos concelhos fora da cidade de Lisboa compete aos Delegados de Saude a verificação da doença dos funcionarios aos seus domicilios e inspeccionar os funcionarios que requeiram licença por doença a emitir parecer escrito fundamentado sobre semelhantes pretensões (cfr. art.30, mesmo Dec.). Assim, a intervenção da junta medica ou do Delegado de Saude e meramente consultiva, devendo o respectivo parecer ser submetido a despacho da autoridade competente para ser juridicamente relevante, que devera ser notificado aos interessados para produzir efeitos externos. Não tendo havido despacho de homologação dos pareceres medicos, nem sendo a recorrente notificada do conteudo destes, não agiu com culpa, se continuou a não comparecer ao serviço, na continuação de licença por doença, que supunha manter-se, alem de se verificar erro nos pressupostos de direito ao se ter considerado não justificadas faltas que eram necessariamente abrangidas pelo periodo de licença, por se ter a junta medica efectuado cerca de dois meses depois de terminado o periodo inicialmente concedido, ja que o parecer da junta ou do Delegado de Saude e sempre actual, na medida em que deve ter em consideração as condições clinicas da doente no momento da sua apreciação. O acto recorrido, enfermado dos vicios de violação de lei assinalados, deve ser anulado.