Quando foi proferido o acórdão 0046335?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Pedofilia, Abuso sexual de crianças

Acórdão

0046335

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de julho de 2002
Relator: Santos Rita

PedofiliaAbuso sexual de criançasContinuação criminosaPerigoPrisão preventivaRecursoReexame dos pressupostos da prisão preventivaInutilidade superveniente do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART192 N2 ART193 N1 N2 ART194 N1 ART202 N1 A ART204 A B C ART211.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 2000/03/16 IN BMJ N495 PÁG337.

Sumário

I- Se posteriormente ao despacho recorrido, determinativo da prisão preventiva, o juiz efectuou o reexame dos pressupostos que implicam a prisão, entendendo que se mantêm inalterados, não perde utilidade o primeiro recurso.

II- É de manter a prisão preventiva de agente de crime qualificado de abuso sexual de filha de sete anos de idade, face ao alarme social e ao perigo de continuação da actividade criminosa.

Texto integral não disponível

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