031091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 031091
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova, Prejuízo de difícil reparação, Reprivatização de bens nacionalizados, Prejuízo quantificável, Indemnização
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035354
Nr Documento: SA119920924031091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f91e8157be3cd38802568fc0038bcd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031091.7F
Sumário
É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia quando não se aleguem e provem os factos concretos que permitam determinar que da execução do acto resultam prejuízos de difícil reparação. Mesmo que o prejuízo sofrido pelo requerente equivalesse à totalidade do valor das acções de empresa nacionalizada, da qual se pretende a reprivatização, não é difícil de calcular a indemnização tendente à sua reprivatização.*