Quando foi proferido o acórdão 043319?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1999.

Acórdão STA (1999) — Director geral

Acórdão

043319

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1999
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Director geralDepartamento para os assuntos do fundo social europeuCompetência própriaCompetência exclusivaRecurso hierárquico necessárioActo verticalmente definitivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART142 N1 ART174 N1.
DL 73/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 A D.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B C.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.; AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC37696 DE 1997/05/14.; AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.; AC STA PROC41062 DE 1998/05/12.; AC STA PROC43035 DE 1998/05/20.; AC STA PROC41986 DE 1998/10/20.

Doutrina

MARCELO REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PÁG51.
VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PÁG56.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PÁG261.

Sumário

A competência do director-geral do DAFSE para certificar, designadamente no plano factual e contabilístico, os relatórios de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social Europeu é exclusiva, pelo que o recurso contencioso desses actos não depende de recurso hierárquico para o Ministro respectivo.

Texto integral não disponível

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