0310379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0310379
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Danos morais, Indemnização, Pena de multa, Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Imposto de justiça, Custas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007325
Nr Documento: RP199006130310379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c4864a232378e108025686b006656a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310379.6D
Sumário
Sendo o ofendido Delegado do Procurador da República de quem se provou que pauta o seu procedimento por princípios de honestidade e rectidão e que em virtude das injúrias de que foi vítima " sofreu bastante " e que tal sofrimento se reflectiu na sua vida familiar, profissional e social, não é exagerado o montante de 70000$00 atríbuido a título de indemnização por danos não patrimoniais. Não se provando impossibilidade de pagamento da multa é inviável a suspensão da execução da pena ( artigo 48 nº 1 do Código Penal ). Em processo criminal, o imposto de justiça não está compreendido nas custas ( artigos 1 e 194 do Código das Custas Judiciais e artigos 514 nº 1, 520 e 523 do Código de Processo Penal ).