010305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010305
Acórdão
Descritores: Enfermeiro de saude publica, Função publica, Categoria, Letra de vencimento, Situação juridica objectiva, Lei inovadora, Direitos adquiridos, Funcionario publico
Recorrente: Correia , Flora
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001732
Nr Documento: SAP19810708010305
Data de Entrada: 22/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aee7a9ce68a1637a802568fc00381385CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010305.9E
Sumário
Os enfermeiros da carreira de saude publica, criada pelo Decreto-Lei n. 414/71, passaram a designar-se, pelo Decreto- -Lei n. 534/74, de 8 de Julho, enfermeiros de saude publica de 1 classe, correspondendo-lhes o vencimento da letra I. A situação dos funcionarios publicos e objectiva e estatutaria, em principio livremente modificavel por lei nova, designadamente quanto a categoria, designação funcional e vencimento, salvo na medida em que existam direitos ja subjectivados. A categoria de funcionario publico e a letra de vencimento são realidades distintas, embora estreitamente relacionadas. A categoria tem a ver com a natureza e qualidade de funções ou cargos, e as habilitações exigidas, os quais são identificados por uma designação, atribuida tambem como qualificação comum de lugares de certo grau. A designação corresponde, na escala geral de vencimentos dos agentes e funcionarios, uma letra ( excepto para os cargos mais elevados ).