9630996 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630996
Acórdão
Descritores: Acção, Causa de pedir, Pedido, Acção real, Direito de propriedade, Mandato sem representação, Mandatário, Obrigação, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020549
Nr Documento: RP199702209630996
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXII PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5661d34a0427bf88025686b0066eefaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630996.E1
Sumário
O objecto da acção afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, impondo-se ao autor que indique o facto jurídico concreto em que se baseia a pretenção jurídica que formula e pretende ver acautelada. Nas acções reais a causa de pedir consiste no facto jurídico de que dimana o direito real. Pedindo o autor que se lhe reconheça ter direito e acção a metade ideal e indivisa de certos bens, tem ele de alegar e provar factos donde se possa concluir ser proprietário de metade ideal desses bens; tem de alegar e demonstrar uma das formas originárias de aquisição da propriedade. No caso do mandatário sem representação não cumprir a obrigação a que se refere o artigo 1181 do Código Civil, e o mandante pretender obriga-lo a cumpri-la, a decisão não pode ser outra senão a de condenar o mandatário a transferir para o mandante os bens adquiridos na sequência do mandato e não declarar-se que o mandante é co-proprietário de metade ideal desses bens.