039029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039029
Acórdão
Descritores: Homicidio, Culpa, Medida da pena, Pressupostos, Ilicitude, Prevenção criminal, Dolo eventual, Atenuantes, Confissão, Valor, Embriaguez, Atenuação da pena, Vontade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011840
Nr Documento: SJ198707080390293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b02d7ab293714db4802568fc003a102aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039029.F5
Sumário
O direito penal portugues baseia-se predominantemente na culpa, constituindo mesmo esta o pressuposto e o fundamento de toda a pena e da sua medida. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-a em função da culpa do agente, do grau de ilicitude do facto, do modo de execução deste e da gravidade das suas consequencias, devendo, ainda, ter-se em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes. Ha dolo eventual quando ao agente, ao praticar a agressão, se representou a morte do ofendido como consequencia possivel da sua conduta e agiu conformando-se com a verificação daquele resultado. Neste caso, o dolo reveste-se de menor gravidade do que nas restantes duas modalidades desse elemento subjectivo, por estar associado a uma vontade criminosa menos intensa. O bom comportamento anterior não assume particular relevancia atenuativa quando não excede o que e normal nos individuos da mesma condição. A confissão material dos factos tambem se não reveste de particular força atenuativa quando não seja reflexo de sincero arrependimento e não tenha contribuido em medida relevante para a descoberta da verdade. A embriaguez imcompleta, anterior ao projecto do crime e procurada sem proposito criminoso, na medida em que naturalmente diminui a capacidade de livre determinação da vontade do agente, assume relevante valor atenuativo.