003971 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem legitimidade para recorrer da decisão final do concurso o notario nele havido como concorrente obrigatorio. II - O notario colocado na situação de adido e concorrente obrigatorio nos concursos abertos para lugares da sua classe ou da sua ultima nomeação. III - E desde que tenha sido transferido em execução de pena disciplinar para lugar da classe da sua ultima nomeação, so pode ser transferido depois de cumprida a condição de tempo, prevista no artigo 73 da Lei n. 2049.