005951 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui infracção disciplinar o facto de um funcionario solicitar, fraudulentamente, do organismo que serve uma certa licença para construção com o objectivo de, ao abrigo da licença assim obtida, realizar uma construção em desconformidade com as leis e regulamentos vigentes. II - Para que se verifique a nulidade da falta de audiencia do arguido e necessario que o funcionario a quem foi aplicada uma pena disciplinar tenha sido colocado em posição de não se poder defender das acusações formuladas.