Quando foi proferido o acórdão 004743?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 1957.

Acórdão STA — Concurso de habilitação, Acto de exclusão

Acórdão

004743

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1957
Relator: Cunha Valente

Concurso de habilitaçãoActo de exclusãoCompetencia do conselho de ministrosMotivo de natureza politicaActo administrativoAplicação da lei no tempoPrincipio tempus regit actum

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 25317 DE 1935/05/13 ART1 ART2.
L 2049 ART76 N1 A D.
LOSTA56 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1945/01/05 IN COL AC VXV PAG6.
AC STA DE 1955/05/20 IN DG DE 1956/01/27.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG719.

Sumário

I- A exclusão de concursos pelos motivos referidos no artigo

1 do Decreto-Lei n. 25 317, de 13 de Maio de 1935, so pode ser decretada pelo Conselho de Ministros, havendo incompetencia quando so intervenha o ministro da pasta a que respeita o concurso.

II- A legalidade dos actos administrativos deve ser apreciada de harmonia com as circunstancias anteriores ou contemporaneas da sua pratica, sendo irrelevantes as ocorrencias posteriores.

Texto integral não disponível

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