035259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035259
Acórdão
Descritores: Director geral das contribuições e impostos, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário, Abono, Vencimento de exercício, Doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00050094
Nr Documento: SAP19970430035259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f446c7635475b671802568fc0039be6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035259.07
Sumário
A competência do Director-Geral das Contribuições e Impostos ao decidir pretensão de abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença é própria mas não exclusiva, pelo que o respectivo acto é contenciosamente irrecorrível, cabendo do mesmo recurso hierárquico para abertura da via contenciosa.