008264 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E anulavel pelo vicio de forma de falta de audição do arguido o acto punitivo de funcionario ultramarino, quando fundado em materia de facto não individualizada na acusação ou em relação a qual não foram indicados os preceitos legais violados e em circunstancias agravantes tambem não referidas. II - A anulação contenciosa não prejudica o uso pela autoridade administrativa da faculdade de renovar o acto sem tomar em consideração a parte viciada da acusação.