000737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 000737
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Lei inovadora, Lei interpretativa, Aplicação da lei no tempo, Vigencia das leis, Recurso para o tribunal pleno, Mesmo fundamento de direito
Recorrente: Babcock & Wilcox Portuguesa Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC737 PROC8986.
Nr Convencional: JSTA00001563
Nr Documento: SAP19781220000737
Data de Entrada: 04/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27c35b2ed17ca913802568fc00381105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:000737.F6
Sumário
O acordão da secção que reconheça a existencia de contradição de julgados não impede que o tribunal pleno decida em sentido contrario. Não ha oposição entre dois acordãos, para efeitos de recurso para o tribunal pleno, com fundamento no artigo 25, paragrafo 1, n. 4, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, por faltar o requisito da unidade de legislação, quando apos o despacho anulado pelo primeiro acordão, e antes de praticado o despacho cuja legalidade foi apreciada pelo segundo, houve uma modificação legislativa, sem caracter interpretativo, que directamente influi na questão de direito controvertida. O Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, e inovador e não interpretativo.