000737 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acordão da secção que reconheça a existencia de contradição de julgados não impede que o tribunal pleno decida em sentido contrario. II - Não ha oposição entre dois acordãos, para efeitos de recurso para o tribunal pleno, com fundamento no artigo 25, paragrafo 1, n. 4, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, por faltar o requisito da unidade de legislação, quando apos o despacho anulado pelo primeiro acordão, e antes de praticado o despacho cuja legalidade foi apreciada pelo segundo, houve uma modificação legislativa, sem caracter interpretativo, que directamente influi na questão de direito controvertida. III - O Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, e inovador e não interpretativo.