Quando foi proferido o acórdão 015456?

O acórdão foi proferido em 09 de novembro de 1966.

Acórdão STA (1966) — Imposto complementar

Acórdão

015456

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1966
Relator: Luis Pereira

Imposto complementarImpugnação de liquidaçãoSujeito passivo da relação tributariaDecisão desfavoravelRecurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostosInexistencia de facto tributarioPrincipio da estabilidade da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40788 DE 1956/09/28 ART6 ART33 PARUNICO.
CPC61 ART269 ART663 N3.

Sumário

Tendo-se impugnado a liquidação do imposto complementar sob o fundamento de não ser responsavel pela colecta, improcede o recurso impugnando a decisão que indefere a reclamação sob o fundamento da inexistencia de facto tributario, em face do preceito legal impondo a estabilidade da instancia.

Texto integral não disponível

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