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005717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005717
ACORDAO
Descritores: Declaração de contribuinte, Declaração modelo 2, Erro nos pressupostos de facto, Contribuição industrial, Fixação da materia colectavel, Impugnação judicial, Inexistencia de facto tributario, Anulação de liquidação
Sumário
O erro do contribuinte na indicação da materia colectavel não exclui a possibilidade de o mesmo vir impugnar o acto tributario -liquidação- com fundamento em inexistencia de facto tributario.