002926 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 708 do CA, revogado pela Lei 1/79, foi repristinado pelo artigo 50 da Lei 4/81, sucessivamente reproduzida em todas as posteriores leis do OGE, 1986 incluido. II - A partir da entrada em vigor da dita Lei 4/81, passaram a coexistir o imposto a que se reporta o dito artigo 708 e o previsto no artigo 5, alinea a), n. 1, da Lei 10/79. III - Porque se trata de dois impostos distintos, a exigencia simultanea dos mesmos não representa duplicação da colecta na conceitualização do paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).