028606 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto de aprovação em Conselho de Ministros de disposições de um decreto-lei, sendo um acto interno de tramite no processo de feitura do diploma, não e susceptivel de lesar imediatamente a esfera juridica dos potenciais destinatarios dessas disposições não sendo, por isso, passivel de recurso contencioso directo de anulação, sendo de indeferir o pedido previo de suspensão da sua eficacia nos termos do disposto do art. 76-1-c) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ( LPTA ) -- DL n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio --.