036798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 036798
Acórdão
Descritores: Pessoal docente, Novo sistema retributivo, Progressão na carreira, Índice remuneratório, Professor profissionalizado, Qualificação profissional, Escalão de vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047427
Nr Documento: SA119970619036798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cad08ed855b4bfb802568fc00398ad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036798.A6
Sumário
A transição do pessoal docente para o NSR (novo sistema retributivo FP), bem como a regulamentação do seu ingresso e progressão são regulamentados no DL 409/89 de 18/11, agora, na interpretação restritiva do art. 3 do DL 139-A/90 de 28.4. A progressão nos índices é reservada a docentes profissionalizados. A aquisição de qualificação profissional para a docência, determina o ingresso na carreira docente, no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes, de acordo com os critérios gerais de progressão. Tendo o recorrente completado a profissionalização em 31-8-92, tendo mais de 15 anos de serviço deve ser integrado no 5. escalão, correspondente ao índice 120, progredindo ao escalão seguinte, índice 130, em 1995.