0019595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0019595
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Lei aplicável, Recurso, Motivação, Rejeição de recurso, Falta de motivação, Prazo peremptório
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011994
Nr Documento: RL199201280019595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db74dae00cfe1f37802568030001c670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0019595.53
Sumário
A processo complementar de revogação de liberdade condicional instaurado depois de 1 de Janeiro de 1988, a regra "tempus regit actum" determina a aplicação do disposto no art. 7, n. 1, do DL 78/87 e único da Lei 17/87, pelo que, consequente e subsidiáriamente, é aplicável o Código de Processo Penal de 1987. Assim, não tendo sido motivado o requerimento da interposição de recurso, a motivação, apresentado depois do prazo de 10 dias contados a partir da notificação da decisão final, é extemporânea. E, tratando-se de um prazo peremptório, o seu decurso extinguiu o direito de praticar o acto - art. 145, n. 3, do CPC, aplicável por força dos arts. 4, 104 e 107 do CPP.