018988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 018988
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Autoridade administrativa, Poder discricionario, Conselho de ministros, Resolução, Autovinculação, Acto orientador dos serviços, Eficacia interna, Acto discricionario, Validade, Direitos fundamentais do cidadão, Principio da proporcionalidade, Principio da racionalidade
Recorrente: Pohumal , Chandomal
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1982/04/02.
Nr Convencional: JSTA00021247
Nr Documento: SA119880419018988
Data de Entrada: 23/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08508a6fc7217a2c802568fc0037bbb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018988.17
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei 308-A/75 de 1975/06/24, confere a Administração, pelas autoridades ai designadas, o poder discricionario volitivo de conservar ou conceder a nacionalidade portuguesa aos individuos portadores dos requisitos subjectivos nela indicados. As Resoluções do Conselho de Ministros ns. 9/77 de 1977/01/15 e 347/80 de 1980/09/26, não contem quaisquer normas juridicas autovinculantes mas simples orientações de serviço com mera eficacia interna. Deste modo, o uso do poder discricionario conferido pela citada norma do artigo 5, não se encontra limitado pelas recomendações orientadoras contidas nas ditas Resoluções e, assim, qualquer decisão que a Administração tome, ou tivesse tomado, com base no poder conferido por aquele normativo, de sentido positivo ou negativo, e igualmente valida no plano da lei, independentemente de se terem respeitado ou não as orientações preconizadas nas Resoluções, conquanto não haja violação dos direitos fundamentais da pessoa humana e do cidadão e tenham sido respeitados os principios constitucionais, nomeadamente, os da proporcionalidade e racionalidade na actuação administrativa, uns e outros, limites naturais do uso de qualquer poder conformador de direitos das pessoas.