004068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004068
Acórdão
Descritores: Região autónoma da madeira, Levada, Lei especial, Postura, Violação de lei, Nulidade, Integração de lacunas, Operações de sondagens e pesquisas de água, Exploração e captação de nascentes, Autorização prévia, Licença, Projecto, Caminho de pé posto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027046
Nr Documento: SA119530508004068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/671ea72ace34b4f3802568fc0038a1e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004068.04
Sumário
As levadas da ilha da Madeira vêm de tempos remotos e gozam dum regime jurídico especial, exorbitante ou derrogante do direito comum. Devem ter-se como nulas e de nenhum efeito as disposições de posturas municipais que violam e postergam direitos e regalias que leis expressas garantem às levadas da ilha da Madeira. A integração num diploma, por adopção ou recepção, das disposições doutro diploma só é de admitir quando as normas do doploma integrado são acolhidas no diploma integrador. A simples referência num diploma a outro diploma de ordem diferente não pode ter o efeito de integração formal deste naquele, só tendo valor na medida em que a referência é feita. É nula e de nenhum efeito a disposição duma postura da Câmara Municipal do Funchal segundo a qual dentro do concelho não podem ser iniciadas operações de sondagens, pesquisas, exploração ou captação de nascentes de águas ou obras que lhes digam respeito, seja qual for a sua origem ou fim, sem que os proprietários apresentem os respectivos projectos e a indispensável licença. Não tem a natureza de rua ou lugar público um simples caminho de pé posto.