016174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016174
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Interesse para a industria nacional, Competencia do ministro das finanças, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Fabrica de Maquinas Agricolas e Industriais Herculano Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/25.
Nr Convencional: JSTA00006985
Nr Documento: SA119820715016174
Data de Entrada: 12/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/416577a3b67738ee802568fc00385e83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016174.CC
Sumário
O parecer competente do MIT, a que se refere o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76, deve indicar os indices dos quais se possa concluir se existe manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria. Mas a lei deixou a averiguação e a conclusão sobre a existencia desse manifesto interesse para a industria nacional a entidade competente para decidir, em face dos indices fornecidos pelo parecer. Assim, não constitui parecer do departamento tecnico competente a formulação da conclusão de que existe manifesto interesse para a industria nacional. Mas tambem não esta fundamentado e enferma de vicio de forma o despacho que indefere o pedido de isenção de sobretaxa de importação, que se fundamenta no parecer de que não existe manifesto interesse para a industria nacional porque a recorrente não atingiu os graus minimos de competitividade e de industrialização referidos em despachos governamentais, sem indicar os factos que lhe permitam concluir dessa forma.