016907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 016907
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Aquisição de bens, Bens de equipamento, Energia electrica, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Comp Portuguesa de Electricidade Cpe Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001491
Nr Documento: SAP19760722016907
Data de Entrada: 24/04/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/314641c2af8aa0dd802568fc00381028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:016907.F9
Sumário
Desde que se aceita que, para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, a transformação da energia electrica de alta em baixa tensão e actividade de produção, produtora era tambem necessariamente, a extinta Companhia Nacional de Electricidade. E as suas linhas de alta tensão, destinando-se, dentro do todo unico integrado na rede electrica primaria, exclusivamente a alimentar as estações e subestações de transformação, devem classificar-se como bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção de energia electrica. E, deste modo, os materiais adquiridos para serem aplicados nas mesmas linhas, como partes, peças e acessorios seus, tem enquadramento na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.