018020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018020
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imposto, Incidencia, Autorização legislativa, Caducidade, Arguição de inconstitucionalidade, Elementos essenciais do imposto
Recorrente: Armazens Rodrigues & Comp Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/07/23.
Nr Convencional: JSTA00004264
Nr Documento: SAP19860717018020
Data de Entrada: 02/12/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d25397e634f53da1802568fc0038368fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018020.FF
Sumário
Tem a natureza de imposto as "taxas" fixadas pelo Dec- -Lei 374-J/79, de 10-9, a favor do IAPO, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9. As autorizações legislativas contidas em leis orçamentais subsistem enquanto vigorar a lei em que se inserem, não havendo, por isso, que fixar o respectivo prazo de duração. Em consequencia, não enfermam de inconstitucionalidade, por não referirem a sua duração, as autorizações conferidas pelos artigos 31 da Lei 21-A/79 e 6 da Lei 43/79. O Dec-lei 374-J/79 não excedeu o ambito da autorização legislativa, por a expressão "incidencia" dever ser dado o entendimento mais amplo, como querendo significar a definição dos elementos essenciais do tributo. O facto de esse diploma ter entrado em vigor antes da Lei 43/79 não determina a sua inconstitucionalidade, dado que não caducara a autorização decorrente do artigo 31 da Lei 21-A/79. De qualquer modo, publicada a Lei 43/79, logo passou a ter existencia juridica, pelo que o Dec-Lei 374-J/79 estaria sempre a coberto da autorização legislativa nela contida e apenas veria suspensa a sua eficacia ate a entrada em vigor dessa lei. As autorizações legislativas contidas em leis orçamentais não caducam com a exoneração do governo em funções ao tempo em que são conferidas.