021567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 021567
Acórdão
Descritores: Investigador, Laboratorio nacional de engenharia e tecnologia industrial, Assistente de investigação, Promoção, Prestação de provas, Parecer obrigatorio, Formalidade essencial, Preterição de formalidade
Recorrente: Poças , Maria
Recorridos: Vice Pres do Laboratorio Nac de Engenharia e Tecnologia Industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP VICE PRES DO LABORATORIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL DE 1984/06/25.
Nr Convencional: JSTA00021991
Nr Documento: SA119880119021567
Data de Entrada: 30/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/347724900c9396e2802568fc00376c94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021567.9B
Sumário
Em procedimento administrativo para acesso a uma categoria superior da "carreira de investigação cientifica, desenvolvimento experimental e demonstração (I, D e D)", no ambito do Laboratorio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), cuja regulamentação consta do Decreto Regulamentar n. 8/81, de 20 de Fevereiro, assume relevancia o momento da prestação de provas (artigo 16). Constando destas a exigencia de um parecer escrito do orientador de estagio, por se tratar do acesso a categoria de assistente de investigação de uma estagiaria de investigação, e faltando esse parecer, ha preterição de formalidade essencial, o que inquina todo o procedimento administrativo em causa.