027201 - Supremo Tribunal Administrativo

Anulado contenciosamente por vicio de forma um despacho punitivo em processo disciplinar, extingue-se o respectivo procedimento por prescrição quando recorrerem mais de tres anos sem a pratica de qualquer acto de diligencia no processo, sendo de prover, por violação do art. 4, n. 1 e 4, de Estatuto Disciplinar, o recurso de novo despacho punitivo praticado nessas condições.