96A635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 96A635
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Processo de jurisdição voluntária, Acesso aos tribunais, Princípio da defesa, Princípio do contraditório, Duplo grau de jurisdição, Investigação oficiosa de paternidade, Testemunha, Inabilidade para depor, Exame sanguíneo, Litigância de má fé, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032318
Nr Documento: SJ199705200006351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b51e6ab8e8c27db802568fc003b3925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A635.A3
Sumário
O processo de averiguação oficiosa de paternidade é de jurisdição voluntária, de carácter mais administrativo que judicial, podendo até acabar sem a intervenção do juiz. Isso não impede que o despacho a que se refere o n. 1 do artigo 205 da OTM deva obedecer ao artigo 659 do CPC. É dentro do direito constitucional do acesso aos tribunais que se inserem os princípios do contraditório, da defesa e do recurso (aqui não necessariamente o duplo grau de jurisdição). Da decisão judicial de viabilidade daquela acção não pode recorrer o pretenso pai. Não obstante o disposto no n. 1 do artigo 619 do CPC, o essencial é que se indique o bastante para se encontrar a testemunha e para a parte contrária a impugnar e contraditar. Nas acções oficiosas da paternidade, o M.P. age em nome do Estado (do interesse público no estabelecimento da filiação) e não em representação do menor. Daí que ser prática corrente o juiz ouvir a mãe deste e não constituir nulidade (artigo 201 n. 1 do CPC) fazê-lo como testemunha. É legal a sujeição do réu, nas ditas acções, aos exames de sangue previstos no artigo 1801 do C.CIV. Há muito que a jurisprudência assentou integrar litigância de má fé a negação pela parte de factos pessoais que se provaram.