015241 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A majoração de uma reserva nos termos da alinea b) do artigo 26 da Lei 77/77 e quantitativamente discricionaria dentro dos limites previstos. II - E irrelevante a vinculação resultante do Desp. Min. de 15-5-79. III - Mas não se mostra vinculada a tal despacho a decisão que apenas aceita a proposta dos serviços de uma majoração de 15000 pontos por força da viuvez de uma das reservatarias, acrescimo que cabe no ambito dos poderes discricionarios, que, assim, foram efectivamente exercidos em tal medida, ainda que para a referida fixação se houvesse feito referencia aquele despacho como mero indicativo.