014428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014428
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Primeiro provimento, Acto normativo, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Lista nominativa, Hierarquia das normas
Recorrente: Teixeira , Antonio
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: LISTA DEFINITIVA N265 PESSOAL TECNICO PARA FUNDO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POPULAÇÃO E EMPREGO IN DR 290 IIS 1979/12/18.
Nr Convencional: JSTA00006762
Nr Documento: SA119820422014428
Data de Entrada: 07/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be7124b64a96a394802568fc00385accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014428.49
Sumário
O despacho de Ministro, que fixa as regras de primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros do Ministerio, assume a natureza de acto normativo e, em atenção aos seus efeitos externos, carece de publicação sob pena de inexistencia juridica. O acto de integração de funcionario em lista nominativa, elaborada ao abrigo daquele despacho não publicado, mas proferido em momento em que esse despacho normativo ja se encontrava publicado, não importa nulidade nem irregularidade relevante. As regras de primeiro provimento do Despacho Normativo n. 269/79 não podem contrariar, sob pena de ilegalidade, as normas imperativamente impostas pelo artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, como quadro legal limitativo, ao autor do despacho.