038339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038339
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Ofensas corporais involuntárias, Lei aplicável, Culpa, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Princípio da diferença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026162
Nr Documento: SJ198607160383393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b57d4555d4ead2d8802568fc003ac6aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038339.DD
Sumário
O Código Penal de 1982 não revogou o Código da Estrada de 1954; daí que as ofensas corporais involuntárias resultantes de uma colisão de veículos sejam punidas, nos termos do n. 3 do artigo 148 do primeiro, mas na forma agravada do n. 4 do artigo 58 do segundo. A um condutor não é exigível que preveja a negligência ou outra forma de culpa dos restantes utentes da via pública. Assim o condutor que siga na sua mão, ao avistar veículo a cortar-lhe a linha de trânsito, não é obrigado a parar ou a desviar-se. A teoria da diferença que o n. 2 do artigo 566 do Código Civil consagra não é absoluta; tem excepções, como a que o n. 3 prevê, em nome da ideia moderna de a indemnização não visar somente a reparação do dano, mas também a prevenção de actos ilícitos.