008654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008654
Acórdão
Descritores: Desistencia, Desistencia do pedido, Incidente de falsidade, Litigante de má-fé, Presunção legal, Prova, Multa, Indemnização
Recorrente: Coop Lisbonense de Chauffeurs Scrl
Recorridos: Se das Comunicações e Transportes - Antonio Barreiros Fernandes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1972/01/12.
Nr Convencional: JSTA00015563
Nr Documento: SA119730503008654
Data de Entrada: 20/03/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91e08943af656746802568fc003725a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008654.44
Sumário
Embora a desistencia do recurso envolva, em principio, a do incidente de falsidade e possivel fazer prosseguir os respectivos termos para efeito especifico de se decidir do pedido de indemnização, dado o caracter autonomo e independente desse pedido em relação ao recurso. O n. 1 do artigo 365 do Codigo de Processo Civil estabelece, em varios casos, uma presunção legal de litigancia dolosa ou de ma-fe em relação ao arguente da falsidade, neles se incluindo o da extinção do incidente por desistencia. Tal presunção so e afastada nos casos de manifesta boa-fe do arguente que deve ser provada pelos elementos constantes dos autos o que, em regra, so pode ser obtido na decisão final do incidente, pelo que, no caso de desistencia, o tribunal tera quase sempre de condenar em multa. A fixação da indemnização pode ser relegada para ulterior decisão, nos termos do n. 2 do artigo 365 do Codigo de Processo Civil.*