070243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070243
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Direito de propriedade, Junção de documento, Documento autentico, Petição inicial, Desocupação, Registo predial, Presunção juris tantum, Onus da prova, Proprietario, Posse, Locatario, Restituição de imovel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008323
Nr Documento: SJ19830113070243X
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG297.
P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO V3 PAG100 V2 PAG297.
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6b96229d6758f58802568fc0039c48cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070243.A4
Sumário
Os documentos autenticos juntos com a petição inicial integram-na, de modo a suprirem as lacunas que esta apresente sobre a materia a que eles se refiram, pelo que, junto com a petição de acção de reivindicação de propriedade, documento autentico comprovativo da inscrição no registo predial do direito de propriedade dos autores sobre o predio reivindicado, gozam os mesmos autores da presunção estabelecida no artigo 8 do Codigo do Registo Predial, que cabe aos reus ilidir. O pedido de a re ser condenada "a reconhecer o direito de propriedade do autor e a restituir o andar que ocupa, livre de pessoas e de coisas", abrange a previa desocupação do andar que a re, segundo alegação expressa do autor, "ocupava sem justo titulo", pelo que, ao decretar essa desocupação, o tribunal não condenou em objecto diverso do pedido. Embora o proprietario não tenha a obrigação de defender a posse assegurada ao locatario, conserva o direito de o fazer, sempre que o locatario se demita dessa defesa, não habitando o predio locado e desinteressando-se do facto da sua ocupação ilicita por outrem.