Acórdão STA — Competencia da 2 secção do supremo tribunal…

Acórdão

001510

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de fevereiro de 1980
Relator: Antonio Patacas

Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoDelito aduaneiroData da infracçãoProcesso pendenteIndicios suficientesVigencia das leis

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART213 N3 ART218 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1 N2.
LOTJ77 ART18 N1 ART39 ART40.
CADU41 ART41 ART177 N1.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
AC CC DE 1978/01/05 IN BMJ N295 PAG109.
AC STA PROC4648 DE 1970/12/16.
AC STA PROC4707 DE 1971/05/05.
AC STA PROC4689 DE 1971/11/03.
AC STA PROC1160 DE 1978/01/17.
AC STA PROC1380 DE 1979/05/02.
AC STA PROC1333 DE 1979/01/24.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIAS POLITICAS E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG602.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG330.

Sumário

I- Ate a revisão da organica dos tribunais fiscais aduaneiros (Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho) a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo manteve a competencia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

II- Essa competencia abrange os processos a correr termos na data daquele diploma e relativamente a delitos praticados ate 14 de Outubro de 1977.

III- Indicios bastantes são os que permitem prever com certa probabilidade a condenação do acusado.

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