065271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 065271
Acórdão
Descritores: Competencia, Conflito de competencia, Acto judicial, Ferias, Recurso, Instancia, Inicio, Nulidade processual
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00005269
Nr Documento: SJ197407120652711
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb2ef507c88cf94c802568fc003991ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065271.4A
Sumário
A instancia de recurso inicia-se com a entrada na secretaria do tribunal ad quem; e o corolario iniludivel que decorre de todo um quadro normativo pertinente. Sendo um recurso registado na secretaria da Relação de Lisboa em 3 de Agosto de 1973, entrou em razão de tal acto, nesse tribunal, ai ficando pendente a partir dessa data. Mesmo que a simples entrada ou apresentação de um processo deva considerar-se "acto judicial" para o efeito do artigo 143 do Codigo de Processo Civil, a sua pratica em ferias não produz nulidade dado que a irregularidade não tem qualquer influencia no exame ou decisão da causa (artigo 201, n. 1, do Codigo de Processo Civil).