035839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 035839
Acórdão
Descritores: Macau, Contratado além do quadro, Professor do ensino secundário, Caducidade, Prazo, Objecto do recurso contencioso, Acto juridicamente inexistente, Acto tácito, Inconstitucionalidade material, Substituição do objecto do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043882
Nr Documento: SA119960116035839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c705477c91d9f048802568fc0039501bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035839.21
Sumário
Os contratos celebrados com pessoal recrutado do exterior no território de Macau, segundo o regime do DL n. 60/92/M, aplicável aos contratos então vigentes, caducam no termo final que lhes foi aposto, se a administração os não prorrogar. Não é necessária, assim, qualquer manifestação de vontade da administração no sentido de pôr fim ao contrato para que ele caduque na data do seu termo final. Neste contexto e ainda que a administração tenha ponderado quais os contratos que pretendia prorrogar, a comunicação feita ao interessado de que cessa funções na data acordada e a externação da referida ponderação não criam a aparência de um acto administrativo como objecto idóneo do recurso contencioso. No mesmo contexto, o silêncio da administração não configura qualquer acto administrativo que possa constituir objecto do recurso contencioso. Não enferma de inconstitucionalidade a norma que que permite a caducidade dos contratos pelo decurso do seu prazo e sem necessidade de manifestação de vontade da administração. Impugnado na petição um acto aparente ou um acto tácito que se não verificam, não é possível a substituição do objecto do recurso por um pretenso acto expresso que o processo instrutor tenha revelado.