017056 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que determina a reintegração dum funcionario na categoria de eventual (atacado contenciosamente so nesta segunda parte) contem duas decisões, a de reintegração e a de atribuição da categoria, sendo, por isso, divisivel. II - Se o despacho de simples "Concordo" incide sobre proposta que oferece, em alternativa, a classificação de professor reintegrado como eventual ou efectivo, mantem-se a alternativa, não se podendo saber qual o seu objecto; e, por isso, um acto juridicamente inexistente.