Acórdão STA (1982) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

015165

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1982
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Isenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoLei fiscalPrincipio da não retroactividade da leiData da distribuição do jornal oficialAplicação da lei no tempoAplicação da lei fiscal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15083 DE 1982/02/21.
AC STA DE 1977/01/26 IN AD N183 PAG78.
AC STA DE 1977/03/09 IN AD N186 PAG472.
AC STA DE 1979/05/09 IN AD N217 PAG47.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.

Doutrina

OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL 1963 PAG56-58.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL LIÇÕES 1959-1960 PAG102-109.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG215.
CORTES ROSA IN CTF N25 PAG52.

Sumário

I- As leis fiscais não tem, em regra, efeito retroactivo.

II- A data da publicação dos diplomas legais e a da distribuição pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, do jornal oficial que os insere.

III- O Decreto-Lei n. 225-F/76 de 31 de Março, foi publicado no Diario da Republica 1 serie n. 77,

3 suplemento de 31 de Março de 1976.

IV- Porem, este suplemento so foi enviado para o correio para distribuição, no dia 18 de Maio de

1976.

V- Por isso, a um desalfandegamento que teve lugar em 23 de Abril de 1976 aplica-se o Decreto-Lei n. 42/72 de 4 de Fevereiro.

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