Quando foi proferido o acórdão 0062765?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Cheque sem provisão, Crime, Acusação

Acórdão

0062765

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de outubro de 2000
Relator: Armindo Marques Leitão

Cheque sem provisãoCrimeAcusaçãoCondenaçãoAlteração não substancial dos factosQualificaçãoAlteraçãoNulidade de sentençaJulgamentoRepetição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART358 ART379 N3.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR I-S A DE 1993/03/10. AC TC DE 1997/06/25 IN DR S-A DE 1997/08/05. ASS STJ DE 1997/11/13.

Sumário

Há nulidade de sentença (art. 379.1 do CPP), se a alteração da qualificação jurídica dos factos acusados não for previamente levada ao conhecimento do arguido (art. 558.3), quando a sentença - perante a imputação de um único crime, embora factualmente plúrimo - condenar o acusado por concurso criminoso

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