037080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 037080
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Novo sistema retributivo, Integração em nova carreira, Progressão normal na carreira, Contagem de tempo de serviço, Transição de pessoal, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044748
Nr Documento: SA119960620037080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4853a6993171ce12802568fc00393ff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037080.26
Sumário
Na transição para a nova carreira e NSR da carreira docente, os dias de serviço prestados na fase apenas poderão ser contabilizados no escalão seguinte ao da progressão. Na verdade, quer para efeitos de integração quer para efeitos de progressão ao escalão seguinte, apenas contam os anos de serviço (art. 15 e 24 do DL n. 409/89 de 18.11). Assim, o recorrente que à data da transição para o NSR (1.10.18), tinha 9 anos e 123 dias de serviço docente, encontrando-se na 2 fase do nível de qualificação 1, previsto no mapa anexo ao DL n. 100/86, transita para o 4 escalão (art. 15 do DL n. 409/89) e, em 1.1.91, progride para o 5 escalão e para o escalão seguinte (6 escalão), em 1.1.94.