020784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020784
Acórdão
Descritores: Medico municipal, Interino, Demissão, Segurança no emprego, Poder discricionario, Desvio de poder, Fim legal, Motivo, Partido municipal
Recorrente: Diogo , Ilidio e Outro
Recorridos: Cm de Loures
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025475
Nr Documento: SA119890302020784
Data de Entrada: 14/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfa618e460c71f04802568fc003793f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020784.E0
Sumário
Os medicos municipais providos interinamente, nos termos do art. 665 do Cod. Administrativo, por ter ficado deserto o concurso de provimento do cargo, não viram o seu provimento convertido em definitivo com a entrada em vigor do Estatuto do Medico, aprovado pelo dec-lei 373/79, de 8 de SET, nem com os decs- -leis 656/74, de 23 de Nov e 24/75, de 23 de JAN, se não forem possuidores dos requisitos nestes diplomas postulados. A segurança no emprego (art. 52 al. b) da Constituição - versão originaria) ou a garantia da continuidade de emprego - art. 6 al. a) daquele Estatuto - não tem a virtualidade de converter provimentos interinos em provisorios ou definitivos, sendo que a proibição constitucional do despedimento sem justa causa não respeita directamente a função publica. A demissão de funcionarios providos interinamente, nos termos do art. 666 do Codigo Administrativo, integra o exercicio de um poder discricionario. Tal demissão, operada por uma Camara Municipal, de medicos municipais, com o fim principalmente determinante de poupar dinheiro ao Municipio, concretiza desvio de poder - art. 19 da LOSTA -, que gera a anulabilidade do acto, por tal motivo não condizer com o fim visado pela lei na concessão do referido poder.