010556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010556
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Regulamento dos serviços dos registos e notariado, Pessoal auxiliar, Concurso de promoção, Habilitações literarias, Preferencia
Recorrente: Maltez , Custodia
Recorridos: Dirger dos Registos e do Notariado - Urbano , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1977/01/10.
Nr Convencional: JSTA00011111
Nr Documento: SA119781214010556
Data de Entrada: 21/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e62a0d71018f44b5802568fc0036def6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010556.0C
Sumário
Prevendo-se expressamente, em despacho de delegação de competencia, os actos de gestão do pessoal dos serviços externos dependentes da Direcção- -Geral dos Registos e do Notariado e existindo lei permissiva para tal delegação, e irrelevante, para a validade desta, o facto de no despacho se terem considerado aqueles actos incluidos nas funções de administração, quando os mesmos respeitam as funções especificas do organismo. O artigo 125 do Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, permite o acesso do pessoal nas condições nele previstas a todas as categorias do pessoal auxiliar, desde que reuna as restantes condições exigidas para a admissão aos respectivos concursos. Por isso, um escriturario-dactilografo, que tenha ascendido a terceiro-ajudante ao abrigo da dispensa de habilitações concedida por aquele preceito pode beneficiar novamente da mesma dispensa. Em concurso para provimento de lugar de segundo-ajudante preferem, em primeiro lugar, entre terceiros-ajudantes, os que pertençam ao quadro em que a vaga se verifica, nos termos do n. 2 do artigo 88, aplicavel por força do n. 2 do artigo 89, ambos do citado Regulamento.